Último Julgamento Do Supremo Tribunal Sobre Pensão De Invalidez // findhomedecors.com
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal STF suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não relacionada às aposentadorias por invalidez. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça STJ, decidiu no julgamento do REsp 1720805, estender a todos os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, o benefício adicional de 25%, previsto no artigo 45, da Lei 8.213/1991, que antes era pago somente aos segurados que recebiam o benefício de aposentadorias por invalidez, e que necessitavam de cuidados permanentes de outra. 1ª Turma suspende trâmite de processos sobre extensão de adicional de 25% a aposentados. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal STF suspendeu o trâmite, em todo o território nacional, de ações judiciais individuais ou coletivas e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do adicional de 25% não. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria de concessão de pensão a legislação aplicável é aquela vigente na data do óbito, não se tratando, ademais, o inciso V do artigo 101 da Constituição Federal de norma auto-aplicável.Assim, só se cogita de direito a pensão por morte da esposa ou companheira se o óbito. 24/04/2019 · Este Superior Tribunal firmou a tese, em recurso especial repetitivo REsp 1.110.565/SE, no sentido da impossibilidade de recolhimento pelos dependentes, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, de contribuições vertidas após o óbito do instituidor, no caso de.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal federal STF, negou seguimento julgou inviável à Petição PET 8002, na qual o Instituto Nacional do Seguro Social INSS buscava suspender decisão em que foi determinado o pagamento do adicional de 25% sobre o benefício de uma aposentada por idade que necessita de assistência permanente de outra pessoa. O RE aguardava a análise do Resp 1.411.258/RS Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho pelo Superior Tribunal de Justiça, que foi considerado representativo de controvérsia. No julgamento da matéria, o STJ ampliou a concessão do benefício para casos que não apenas os de aposentadoria por invalidez, Acórdão publicado no DJe de 21/02/2018. Decisão: Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Diniz Júnior, em face dos Acórdãos Acórdãos 5707/2017, 3846/2019 e 6592/2019, prolatados pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União nos autos do Processo nº TC 001.779/2007-0, que consideraram ilegal o ato de concessão de pensão ao Impetrante, filho maior.

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 4. Este Supremo Tribunal assentou que a exigência de comprovação da invalidez do marido para o usufruto de pensão por morte contraria o princípio constitucional da isonomia. O princípio da igualdade entre homens e mulheres constava do art. O magistrado ressaltou ainda, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça STJ é de que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício. Este Supremo Tribunal assentou que somente com o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência estaria esgotada a instância para a interposição do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

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